Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00012859 | ||
| Relator: | SILVA CALDAS | ||
| Descritores: | EDIFICAÇÃO URBANA TERRENO HERANÇA INDIVISA BENFEITORIA ACESSÃO INDUSTRIAL USUCAPIÃO MERA DETENÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199102140023062 | ||
| Data do Acordão: | 02/14/1991 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 DEC VOT E 1 VOT VENC | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC INVENT. DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART1337 N4. CCIV66 ART216 ART1339. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1982/03/11 IN CJ ANOXVII T2 PAG364. | ||
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| Sumário: | I - A construção de uma casa, em terreno da herança, por interessado nesta, não é benfeitoria. II - Quem a construiu pode socorrer-se ou da acessão industrial imobiliária ou do usucapião. III - A posse material autorizada não permite o usucapião a menos que haja inversão de posse. | ||
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