Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0020985
Nº Convencional: JTRL00011223
Relator: SOUSA NOGUEIRA
Descritores: CÚMULO JURÍDICO DE PENAS
ACUMULAÇÃO DE PENAS
TRIBUNAL COMPETENTE
TRIBUNAL COLECTIVO
Nº do Documento: RL199305040020985
Data do Acordão: 05/04/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.
Decisão: DCECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CP82 ART14 N2 ART16 ART30 N1 ART78 ART164 N1 ART419 N2.
DL 85-C/75 DE 1975/02/26 ART5 N2 N3 N5 ART25 ART26 N3.
DL 400/82 DE 1982/09/23 ART6.
L 38/87 DE 1987/12/23 ART73 ART79.
CPP87 ART30 N1 ART164 N1.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1983/05/04 IN CJ ANOVIII T3 PAG162.
AC STJ DE 1987/07/16 IN BMJ N339 PAG249.
AC RP DE 1984/07/25 IN CJ ANOIX T4 PAG245.
Sumário: Havendo acumulação de infracções, ultrapassando a pena máxima abstracta três anos de prisão é competente para o julgamento o tribunal colectivo.