Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00011223 | ||
| Relator: | SOUSA NOGUEIRA | ||
| Descritores: | CÚMULO JURÍDICO DE PENAS ACUMULAÇÃO DE PENAS TRIBUNAL COMPETENTE TRIBUNAL COLECTIVO | ||
| Nº do Documento: | RL199305040020985 | ||
| Data do Acordão: | 05/04/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | CONFLITO COMPETÊNCIA. | ||
| Decisão: | DCECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART14 N2 ART16 ART30 N1 ART78 ART164 N1 ART419 N2. DL 85-C/75 DE 1975/02/26 ART5 N2 N3 N5 ART25 ART26 N3. DL 400/82 DE 1982/09/23 ART6. L 38/87 DE 1987/12/23 ART73 ART79. CPP87 ART30 N1 ART164 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1983/05/04 IN CJ ANOVIII T3 PAG162. AC STJ DE 1987/07/16 IN BMJ N339 PAG249. AC RP DE 1984/07/25 IN CJ ANOIX T4 PAG245. | ||
| Sumário: | Havendo acumulação de infracções, ultrapassando a pena máxima abstracta três anos de prisão é competente para o julgamento o tribunal colectivo. | ||