Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0099642 |  |
COMPRA E VENDA
CONVERSÃO DO NEGÓCIO
PROMESSA DE COMPRA E VENDA
CNOT95 ART80.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00005643 | ||
| Relator: | PONCE LEÃO | ||
| Descritores: | NULIDADE POR FALTA DE FORMA LEGAL COMPRA E VENDA CONVERSÃO DO NEGÓCIO PROMESSA DE COMPRA E VENDA | ||
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| Nº do Documento: | RL199604180099642 | ||
| Data do Acordão: | 04/18/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG / DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART220 ART286 ART410 N2 ART874 ART875. CNOT95 ART80. | ||
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| Sumário: | O contrato de compra e venda de imóvel é nulo se não estiver formalizado por escritura pública e não pode converter-se numa promessa de compra e venda se não constar de documento assinado pelas partes, pelo que ao seu incumprimento é inaplicável o disposto no n. 2 do art. 442 do CC. | ||
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