Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0042376
Nº Convencional: JTRL00001544
Relator: ALMEIDA MIRA
Descritores: DOCUMENTO PARTICULAR
FORÇA PROBATÓRIA
Nº do Documento: RL199210150042376
Data do Acordão: 10/15/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J CALDAS RAINHA 2J
Processo no Tribunal Recurso: 147/85-1
Data: 10/17/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CCIV66 ART376 N1 N2.
Sumário: Não sendo impugnados nem o teor nem as assinaturas de documentos que reproduzam letras, têm de se considerar como comprovados os factos atinentes à emissão, endosso e desconto dessas mesmas letras.