Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0065486 |  |
PATROCÍNIO OFICIOSO
DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD / ASSIST JUD.
CPC95 ART196 ART236 N1 N2 N3 N4 ART238 ART484 N1 ART485 ART490.
DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART3 N2 ART32 N3.
L 33/94 DE 1994/06/09 ART5.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00025269 | ||
| Relator: | FERNANDES DO VALE | ||
| Descritores: | INCONSTITUCIONALIDADE PATROCÍNIO OFICIOSO | ||
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| Nº do Documento: | RL199812030065486 | ||
| Data do Acordão: | 12/03/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CONST. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD / ASSIST JUD. | ||
| Legislação Nacional: | CONST97 ART13 ART20 ART37 N1. CPC95 ART196 ART236 N1 N2 N3 N4 ART238 ART484 N1 ART485 ART490. DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART3 N2 ART32 N3. L 33/94 DE 1994/06/09 ART5. | ||
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| Sumário: | I - Os artigos 236, ns. 1, 2, 3 e 4, 238, 485 e 490, do CPC, não enfermam de inconstitucionalidade II - Não são aplicáveis ao patrocínio oficioso as disposições que regulamentam o mandato judicial. | ||
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| Decisão Texto Integral: |