Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0080622
Nº Convencional: JTRL00024518
Relator: SILVA PEREIRA
Descritores: AÇORES
ACÇÃO DE DESPEJO
ARRENDAMENTO RURAL
RECURSO
Nº do Documento: RL199812180080622
Data do Acordão: 12/18/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: RECL PRESIDENTE.
Decisão: DESATENDIDA A RECLAMAÇÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: DRR 26/77-A DE 1977/09/20 ART2 N2.
DRGI 11/77-A DE 1977/05/20 ART2 N1 N2.
RAU90 ART57 N1.
Sumário: Na Região Autónoma dos Açores, as acções de despejo relativas ao arrendamento rural admitem sempre recurso para a relação independentemente do valor da causa.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: