Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0003973 |  |
INDEMNIZAÇÃO AO LESADO
PEDIDO CÍVEL
TEMPESTIVIDADE
DIR PROC PENAL.
L 15/94 DE 1994/05/11 ART7 N3.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00000793 | ||
| Relator: | NUNES RICARDO | ||
| Descritores: | AMNISTIA INDEMNIZAÇÃO AO LESADO PEDIDO CÍVEL TEMPESTIVIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RL199506210003973 | ||
| Data do Acordão: | 06/21/1995 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART7 N3 ART71 ART77. L 15/94 DE 1994/05/11 ART7 N3. | ||
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| Sumário: | Quando, por virtude da amnistia, não chegou a ser deduzida acusação pública ou particular, não tem o Tribunal Criminal competência para decidir do pedido de indemnização civil movido pelo lesado, já que falha o nexo de conexão entre a acção civil e a acção penal. | ||
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