Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0066353 |  |
DIREITOS
EXCESSO DE PRONÚNCIA
REJEIÇÃO DE RECURSO
II - O arguido não é obrigado a testemunhar contra si próprio.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00028608 | ||
| Relator: | CARLOS DE SOUSA | ||
| Descritores: | ARGUIDO DIREITOS EXCESSO DE PRONÚNCIA REJEIÇÃO DE RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | RL200009270066353 | ||
| Data do Acordão: | 09/27/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART58 ART61 ART140 ART364 N1 ART374 N2 ART379 N1 C ART403 N1 N2 ART417 N3 C ART419 N4 A ART420 N1 N4 ART428 N2. CE96 ART142. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1999/03/24 IN CJ STJ ANOVII T1 PAG247. | ||
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| Sumário: | I - Constando um facto relevante para a decisão, quer da acusação quer da pronúncia, é manifestamente improcedente o recurso em que se pretende a exclusão dele dos factos provados por excesso de pronúncia, o que conduz à rejeição do respectivo recurso. II - O arguido não é obrigado a testemunhar contra si próprio. | ||
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| Decisão Texto Integral: |