Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0074806 |  |
EXECUÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
JUÍZO CÍVEL
LOTJ87 ART76 N1 ART77 N1 N2 N3.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART89 N1.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00020877 | ||
| Relator: | RUTH GARCEZ | ||
| Descritores: | COIMA EXECUÇÃO CONFLITO DE COMPETÊNCIA JUÍZO CÍVEL | ||
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| Nº do Documento: | RL199412070074806 | ||
| Data do Acordão: | 12/07/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | CONFLITO COMPETÊNCIA. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART115 N2. LOTJ87 ART76 N1 ART77 N1 N2 N3. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART89 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1989/06/14 IN CJ ANOXIV T3 PAG241. | ||
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| Sumário: | O conflito de competência entre um Juízo Cível e um Tribunal de Pequena Instância Criminal, sediados na mesma comarca, sobre a qual dos dois cabe conhecer da execução proveniente da coima aplicada por autoridade administrativa deve ser resolvido no sentido de tal competência ser atribuída ao Tribunal de Pequena Instância Criminal. | ||
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