Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0008033 |  |
NULIDADE INSANÁVEL
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00007323 | ||
| Relator: | SANTOS CARVALHO | ||
| Descritores: | MINISTÉRIO PÚBLICO NULIDADE INSANÁVEL | ||
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| Nº do Documento: | RL199606050008033 | ||
| Data do Acordão: | 06/05/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART119 B. | ||
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| Sumário: | Tendo o Ministério Público lavrado despacho de arquivamento relativamente a três dos crimes denunciados e deduzido acusação quanto ao outro, embora contra pessoa diversa da referida na denúncia, dando assim andamento processual a todas as questões que a queixa lhe colocou, de acordo com a sua avaliação dos indícios recolhidos no inquérito, não se verifica a nulidade insanável de falta ou insuficiência de promoção por não ter acusado tal pessoa referida na denúncia. | ||
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