Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0068216
Nº Convencional: JTRL00020524
Relator: TORRES VEIGA
Descritores: PROVAS
PRESUNÇÕES
PRESUNÇÕES JUDICIAIS
RESPOSTAS AOS QUESITOS
Nº do Documento: RL199410130068216
Data do Acordão: 10/13/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 5J
Processo no Tribunal Recurso: 1672/923
Data: 07/10/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CCIV66 ART351.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/07/06 IN CJ 1993 ANOI T2 PAG187.
Sumário: Se determinada factualidade que foi quesitada não se provou, não pode a mesma, através de uma presunção de facto, ser dada como provada.