Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0066346
Nº Convencional: JTRL00014963
Relator: PIRES DO RIO
Descritores: LEGITIMIDADE PASSIVA
REQUISITOS
Nº do Documento: RL199406090066346
Data do Acordão: 06/09/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CPC67 ART19 ART28 ART399 ART401.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/12/18 IN BMJ N292 PAG338.
AC STJ DE 1982/07/27 IN BMJ N319 PAG293.
Sumário: I - De uma providência cautelar não poderá resultar a perda de quaisquer bens ou direitos;
II - A providência cautelar deve ser proposta contra o cônjuge que a motivou;
III - Da providência cautelar apenas importa saber se existe probabilidade séria de existência do direito e perigo de lesão deste.