Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00014963 | ||
| Relator: | PIRES DO RIO | ||
| Descritores: | LEGITIMIDADE PASSIVA REQUISITOS | ||
| Nº do Documento: | RL199406090066346 | ||
| Data do Acordão: | 06/09/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART19 ART28 ART399 ART401. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1979/12/18 IN BMJ N292 PAG338. AC STJ DE 1982/07/27 IN BMJ N319 PAG293. | ||
| Sumário: | I - De uma providência cautelar não poderá resultar a perda de quaisquer bens ou direitos; II - A providência cautelar deve ser proposta contra o cônjuge que a motivou; III - Da providência cautelar apenas importa saber se existe probabilidade séria de existência do direito e perigo de lesão deste. | ||