Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0068521
Nº Convencional:	JTRL00025369
Relator:	QUINTA GOMES
Descritores:	EXECUÇÃO FISCAL SUSPENSÃO ACÇÃO EXECUTIVA CRÉDITO FISCAL DÍVIDA À PREVIDÊNCIA RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
Nº do Documento:	RL199901190068521
Data do Acordão:	01/19/1999
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	REVOGADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais:	SALVADOR DA COSTA IN O CONCURSO DE CREDORES PAG251.
Área Temática:	DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR TRIB - DIR FISC.
Legislação Nacional:	DL 124/96 DE 1996/08/10 ART3 N2 ART14 N9 N10. CPC96 ART864 ART868 N2.
Jurisprudência Nacional:	AC RL DE 1998/11/19 IN APELAÇÃO N 6278/98 DA 6SEC.
Sumário:	A adesão aos benefícios consignados no DL 124/96, de 10/8, não impede a reclamação dos créditos fiscais da F. N. nos processos de execução não fiscal. É que, se nada disse o legislador relativamente à suspensão do direito de reclamação de tais créditos nestes últimos processos, foi porque não quis que, suspensa a execução fiscal ao abrigo daquele diploma legal, não fossem os mesmos verificados e graduados em benefício de créditos particulares não preferentes. Em tal hipótese os bens penhorados seriam vendidos e o produto da sua venda subtraído ao pagamento do crédito privilegiado do Estado. Aquele diploma teve, por conseguinte, apenas em vista o processo de execução fiscal e não os processos de execução cível em que os créditos do Estado sejam reclamados em consequência da convocação de credores.

Decisão Texto Integral: