Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00046233 | ||
| Relator: | ANTÓNIO CLEMENTE LIMA | ||
| Descritores: | AUDIÊNCIA DO ARGUIDO REEXAME DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA TRAFICANTE PRISÃO PREVENTIVA | ||
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| Nº do Documento: | RL2003010800102273 | ||
| Data do Acordão: | 01/08/2003 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART4 ART97 N4 ART118 N1 N2 ART119 C ART125 ART126 ART192 N2 ART193 ART197 N1 ART198 ART199 ART200 ART202 ART204 A C ART212 ART213 N1 ART214 ART513 N1. CONST97 ART27 ART28 ART205 N1. CPC95 ART137. DL21/93 DE 1993/01/22 ART21 N1. CP98 ART275 N1. CCJ96 ART82 N1 ART87 N1 B N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1998/09/29 IN CJ ANOXXIII T4 PÁG146. AC RC DE 2000/03/29 IN CJ ANOXXV T2 PÁG53. AC RP DE 2000/05/02 IN CJ ANOXXVI T3 PÁG224. AC TC DE 1999/02/10 IN DRII DE 1999/03/31. AC RP DE 1999/09/29 IN CJ ANOXXIV T4 PÁG241. AC RP DE 1992/11/18 IN CJ ANOXXII T5 PÁG255. | ||
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| Sumário: | I - Limitando-se o regime trimestral sobre a subsistência dos pressupostos que determinaram a prisão preventiva, à comprovação e verificação da sua subsistência, tendo o arguido sido ouvido a quando da aplicação da medida não se impõe a sua audição prévia. II - Sendo manifesto o perigo de o arguido, indiciariamente envolvido numa "rede" de disseminação de substancias psicotrópicas, causar dano à aquisição, conservação e/ou validade da prova, e de continuação criminosa, dada a facilitação da mobilidade resultante do próprio tráfico e os avultados lucros proporcionados com ele, é de manter a prisão preventiva. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |