Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00017422 | ||
| Relator: | ANTUNES GRANCHO | ||
| Descritores: | PRISÃO ALTERNATIVA DA MULTA MULTA DE QUANTIA FIXA PERDÃO AMNISTIA | ||
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| Nº do Documento: | RL199111130273203 | ||
| Data do Acordão: | 11/13/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | L 23/91 DE 1991/07/04 ART14 N1 A B C N3. CP82 ART47. L 16/86 DE 1986/06/11 ART13 N1 A B N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1987/06/11 IN TJ N31 PAG30. | ||
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| Sumário: | I - O perdão de prisão só é aplicável à pena de prisão em alternativa da multa quando se não esgote na pena de prisão principal ou quando esta não exista; II - O perdão para a prisão alternativa da multa só se aplica quando e se o condenado se colocar na situação de ter de cumprir essa prisão alternativa. | ||
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