Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0259983 |  |
PREÇO DAS MERCADORIAS
PREÇO SUPERIOR AO LEGAL
ESPECULAÇÃO
DL 28/84 DE 1984/01/20 ART35 N1 C.
CPP87 ART364 ART410 N2 N3 ART428 N1.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00017983 | ||
| Relator: | ROCHA MOREIRA | ||
| Descritores: | PREÇO PREÇO DAS MERCADORIAS PREÇO SUPERIOR AO LEGAL ESPECULAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199007110259983 | ||
| Data do Acordão: | 07/11/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART48 N1. DL 28/84 DE 1984/01/20 ART35 N1 C. CPP87 ART364 ART410 N2 N3 ART428 N1. | ||
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| Sumário: | O desacordo do comprador quanto ao preço da mercadoria exigido pelo vendedor, e não obstante isso, a sujeição daquele ao pagamento de tal preço, são elementos suficientes para mesmo que saiba que o preço é superior ao legal, para que se considere preenchida a conduta especulativa do vendedor. | ||
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