| Decisão Texto Integral: | ACORDAM OS JUÍZES DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA:
I – Relatório
A, …Automóveis Aluguer Ldª intentou acção declarativa de condenação sob a forma de processo ordinário contra J… e L … a condenação dos mesmos a pagarem-lhe a quantia de € 503,83 correspondente a prestações vencidas e encargos de aluguer de veículo automóvel e, ainda, a reconhecerem a resolução do contrato, restituírem a viatura locada e pagarem uma indemnização pela mora na entrega do veículo no montante de € 9.845,86.
Os RR contestaram invocando o pagamento e a ineficácia da declaração resolutiva.
A final foi proferida sentença que julgou a acção totalmente procedente.
Inconformados apelaram os RR concluindo, em síntese, pela ineficácia da declaração resolutiva na medida em que a mesma não foi recebida pelos RR nem foi alegada a sua culpa nesse facto.
Houve contra-alegação onde se propugnou pela manutenção do decidido, por ser ónus dos RR a alegação e prova da inexistência de culpa na não recepção da declaração.
II – Questões a Resolver
Consabidamente, a delimitação objectiva do recurso emerge do teor das conclusões do recorrente, enquanto constituam corolário lógico-jurídico correspectivo da fundamentação expressa na alegação, sem embargo das questões de que o tribunal ad quem possa ou deva conhecer ex officio (1).
De outra via, como meio impugnatório de decisões judiciais, o recurso visa tão só suscitar a reapreciação do decidido, não comportando, assim, ius novarum, i.e., a criação de decisão sobre matéria nova não submetida à apreciação do tribunal a quo (2).
Ademais, também o tribunal de recurso não está adstrito à apreciação de todos os argumentos produzidos em alegação, mas apenas – e com liberdade no respeitante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito – de todas as “questões” suscitadas, e que, por respeitarem aos elementos da causa, definidos em função das pretensões e causa de pedir aduzidas, se configurem como relevantes para conhecimento do respectivo objecto, exceptuadas as que resultem prejudicadas pela solução dada a outras (3).
Assim, em face do que se acaba de expor e das conclusões apresentadas, a única questão a resolver é saber se a declaração resolutiva emitida pela A. foi ou não eficaz.
III – Fundamentos de Facto
Porque não impugnada, a factualidade relevante é a fixada em 1ª instância (fls 138-139), para a qual se remete nos termos do artº 713º, nº 6, do CPC.
IV – Fundamentos de Direito
A declaração negocial que tem um destinatário torna-se eficaz logo que chega ao seu poder ou é dele conhecida, bem como se considera eficaz a declaração que só por culpa do destinatário não foi por ele oportunamente recebida – prescreve o artº 224º, nºs 1 e 2 do CCiv.
Em face desse dispositivo legal o que importa, para que a declaração negocial seja eficaz, é que a mesma seja colocada ao alcance do destinatário, que este seja posto em condições de só com a sua actividade conhecer o seu conteúdo; de tal modo que, segundo a prática corrente, e supondo que o caso se passe segundo circunstâncias normais, já só dependa do próprio destinatário ou do modo de ter organizada a sua casa ou os seus negócios, tomar conhecimento ou não da declaração que se lhe dirige.
Sendo a eficácia da declaração facto constitutivo do direito do declarante é sobre este que impende o ónus da alegar e provar (artº 342º, nº 1, do CCiv) que a declaração foi colocada ao alcance do destinatário em condições de, segundo a normalidade das circunstâncias, só por culpa deste não ser conhecida. Ao declaratário, por seu turno, compete alegar e provar factos que coloquem em dúvida ou demonstrem a inexistência de qualquer culpa no não conhecimento da declaração (artigos 346º e 342º, nº 2, do CCiv) (4).
Atentemos, agora, no caso dos autos.
A A. alegou e provou que enviou a declaração resolutiva pelo seguro do correio para a morada que os RR fizeram inscrever no contrato e que tais cartas foram devolvidas com a menção ‘mudou-se’ 5. Tudo isso circunstâncias que, segundo a normalidade das coisas, fazem concluir que a declaração foi posta ao alcance do destinatário em termos de depender inteiramente de si o conhecimento do seu conteúdo (no caso porquanto não manteve uma ligação com o local que indicou como morada ou por não ter comunicado ao A. a sua mudança de residência).
Os RR, por seu turno, obtemperaram a essa alegação que desde a assinatura do contrato e até ao presente sempre moraram na morada onde foram citados, sendo essa a que consta do contrato.
Que não é essa a morada que consta do contrato resulta evidente pela simples leitura do documento em que se encontra formalizado. Tal alegação, porém, poderia conter em si, tendo em conta a expressão da morada indicada no contrato, a possibilidade de os RR sempre terem habitado no mesmo espaço físico, tendo ocorrido apenas uma mudança de designação da morada (caso mais frequente a de atribuição de toponímia e números de polícia), em que se pode admitir que a não entrega da carta fique a dever-se não exclusivamente a culpa do declaratário, mas também ao serviço de correio.
Só que esta hipótese fica irremediavelmente arredada em função dos documentos de fls 33 e 34 que indicam que em 1999 foram emitidos bilhetes de identidade aos RR donde já consta a morada onde foram citados e não a que, em 2001, fizeram inscrever no contrato.
Donde se alcança ter-se a A. desincumbido do seu ónus probatório, sendo a declaração resolutiva em causa eficaz.
V – Conclusões
Do exposto podem extrair-se as seguintes conclusões:
1. para que a declaração negocial seja eficaz, é necessário que a mesma seja colocada ao alcance do destinatário, que este seja posto em condições de só com a sua actividade conhecer o seu conteúdo;
2. é sobre o declarante que impende o ónus da alegar e provar (artº 342º, nº 1, do CCiv) que a declaração foi colocada ao alcance do destinatário em condições de, segundo a normalidade das circunstâncias, só por culpa deste não ser conhecida;
3. ao declaratário, por seu turno, compete alegar e provar factos que coloquem em dúvida ou demonstrem a inexistência de qualquer culpa no não conhecimento da declaração (artigos 346º e 342º, nº 2, do CCiv).
VI – Decisão
Termos em que se nega provimento à apelação, confirmando a decisão recorrida.
Custas pelos apelantes.
Lisboa, 2007JAN16
(Rijo Ferreira)
(Afonso Henrique)
(Rui Moura)
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1 - Cf. artº 684º, nº 3, e 690º CPC, bem como os acórdãos do STJ de 21OUT93 (CJ-STJ, 3/93, 81) e 23MAI96 (CJ-STJ, 2/96, 86).
2 - Cf. acórdãos do STJ de 15ABR93 (CJ-STJ, 2/93, 62) e da RL de 2NOV95 (CJ, 5/95, 98). Cf., ainda, Amâncio Ferreira, Manual dos recursos em Processo Civil, 5ª ed., 2004, pg. 141.
3 - Cfr artigos 713º, nº 2,, 660º, nº 2, e 664º do CPC, acórdão do STJ de 11JAN2000 (BMJ, 493, 385) e Rodrigues Bastos, Notas ao Código de Processo Civil, III, 247.
4 - daí que se não subscreva integralmente a afirmação, imputada aos acórdãos desta Relação de 27JUN2002 (CJ, 3/2002, 113) 20ABR2006 (proc 1827/2006-6), de que ‘cabe ao declaratário o ónus da prova de ausência de culpa da sua parte no não recebimento dessa carta’, no sentido de que essa seja a única possibilidade de impedir a eficácia da declaração pois, quanto a nós, basta que o declaratário logre pôr em dúvida que as circunstâncias verificadas fossem de molde a só de si depender o conhecimento do conteúdo da carta.
5- e não, como pressupõe a sentença recorrida, ‘não reclamado’. |
