Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0074384
Nº Convencional:	JTRL00015471
Relator:	BELO VIDEIRA
Descritores:	PENSÃO COMPLEMENTAR DE REFORMA LEI IMPERATIVA VIOLAÇÃO EFEITOS NULIDADE INSANÁVEL
Nº do Documento:	RL199403020074384
Data do Acordão:	03/02/1994
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	AGRAVO. APELAÇÃO.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO. PROVIDO.
Área Temática:	DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional:	CPT81 ART47 N3. CPC67 ART306 ART308 N1 ART309 ART710. LCT69 ART12 ART13 N1. DL 164-A/76 DE 1976/02/28 ART4 N1 E. DL 887/76 DE 1976/12/29 ART1 E. DL 519-C1/79 DE 1979/12/29 ART6 N1 E N2 ART43 ART45 N3. CCIV66 ART280 ART286 ART294 ART334. ACT IN BTE 20/79 CLAUS157. AE IN BTE 6/82 CLAUS157. REGULAMENTO DE REGALIAS SOCIAIS N4 D.
Jurisprudência Nacional:	AC RL REC 7438 DE 1991/06/12.
Sumário:	I - A Ré, Siderurgia Nacional, SA, vinha pagando pensão complementar de reforma aos Autores, nos termos da claúsula 157 do ACT outorgado entre ela e vários Sindicatos e Federações, publicado no BTE n. 20/79, de 29 de Maio, e de igual instrumento publicado no BTE n. 20/82, onde se previa a elaboração de um Regulamento de Regalias Sociais. II - Ao tempo da celebração de tais instrumentos de regulamentação colectiva laboral, estava, porém, em vigor o DL n. 164-A/76, de 28 de Fevereiro, cujo artigo 1, alínea e), preceituava que: "Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho não podem estabelecer e regular benefícios complementares dos assegurados pelas instituições de previdência". III - Tratando-se, este último preceito, de uma norma imperativa e, como tal a ter de ser respeitado pela negociação colectiva de trabalho, está ferida de nulidade insanável a cl. 157 dos apontados ACTs. IV - Assim, não obstante tais pensões complementares de reforma terem sido pagas durante certo período, de tal pagamento não podem invocar-se quaisquer direitos atribuíveis aos Autores, pois eles não podem nascer de negócios jurídicos celebrados contra a lei (e violadores, também, do art. 6, n. 1, e), do DL n. 519-C1/79, de 29 de Dezembro) que, por força dos artigos 280 e 294 do CC, são nulos.