Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0016302
Nº Convencional: JTRL00011689
Relator: VARGES GOMES
Descritores: LEGITIMIDADE
Nº do Documento: RL199705080016302
Data do Acordão: 05/08/1997
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART26.
Sumário: A legitimidade das partes é um pressuposto processual que se afere, prima facie, pelo pedido formulado, e depois, se necessário, pela causa de pedir.