Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00002357 | ||
| Relator: | MANUEL DIAS | ||
| Descritores: | AMNISTIA APLICAÇÃO DA LEI COMPETÊNCIA JUIZ MINISTÉRIO PÚBLICO RECURSO MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA | ||
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| Nº do Documento: | RL199502010338043 | ||
| Data do Acordão: | 02/01/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N444 ANO1995 PAG689 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | L 15/94 DE 1994/05/11 ART6 N1. CPP87 ART263 N1 ART288 N1 ART311 ART312 ART313 ART417 N2 C ART419 N4 ART420 N1. | ||
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| Sumário: | I - Encontrando-se o processo na fase de inquérito, sob jurisdição do MP é a esta entidade e, não ao juiz do julgamento, que compete aplicar a Lei de amnistia; II - Deve considerar-se manifestamente improcedente, o recurso interposto pelo MP defendendo posição adversa à sumariada em I. | ||
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