Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00025382 | ||
| Relator: | MARCOLINO DE JESUS | ||
| Descritores: | IMPUGNAÇÃO DE PATERNIDADE LEGÍTIMA EXAME SANGUÍNEO CONFLITO DE DIREITOS | ||
| Nº do Documento: | RL199811260041012 | ||
| Data do Acordão: | 11/26/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR FAM. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART335 N1 ART1801. CONST97 ART18 N2 N3 ART25 ART26 N1 ART27 N3 E. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1987/12/15 IN CJ ANO1987 T5 PAG51. AC RE DE 1992/05/14 IN BMJ N417 PAG840. AC STJ DE 1997/03/11 IN CJSTJ ANOV T1 PAG145. AC STJ DE 1996/03/05 IN CJSTJ ANOIV T1 PAG126. | ||
| Sumário: | I - Deve a menor, se necessário, contra a vontade, submeter-se a exame hematológico. II - A regra imposta pelo n. 1 do artigo 335 do CC é de que sendo direitos iguais, o direito à liberdade deve ceder na medida do necessário para que o direito da menor a conhecer a sua verdadeira paternidade seja uma realidade. | ||