Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0041012
Nº Convencional: JTRL00025382
Relator: MARCOLINO DE JESUS
Descritores: IMPUGNAÇÃO DE PATERNIDADE LEGÍTIMA
EXAME SANGUÍNEO
CONFLITO DE DIREITOS
Nº do Documento: RL199811260041012
Data do Acordão: 11/26/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR FAM.
Legislação Nacional: CCIV66 ART335 N1 ART1801.
CONST97 ART18 N2 N3 ART25 ART26 N1 ART27 N3 E.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1987/12/15 IN CJ ANO1987 T5 PAG51.
AC RE DE 1992/05/14 IN BMJ N417 PAG840.
AC STJ DE 1997/03/11 IN CJSTJ ANOV T1 PAG145.
AC STJ DE 1996/03/05 IN CJSTJ ANOIV T1 PAG126.
Sumário: I - Deve a menor, se necessário, contra a vontade, submeter-se a exame hematológico.
II - A regra imposta pelo n. 1 do artigo 335 do CC é de que sendo direitos iguais, o direito à liberdade deve ceder na medida do necessário para que o direito da menor a conhecer a sua verdadeira paternidade seja uma realidade.