Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0025683
Nº Convencional: JTRL00042849
Relator: MIRANDA JONES
Descritores: HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA
FACTO PUNÍVEL
PROVAS
FALTA
Nº do Documento: RL200207190025683
Data do Acordão: 07/19/2002
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM - DIR ESTRADAL.
Legislação Nacional: CP98 ART137 N1.
Sumário: Não se provando que o arguido invadiu a faixa de rodagem contrária por ter adormecido ao volante do autmóvel que conduzia, o que provocou uma morte, não pode ser condenado pelo crime de homicídio por negligência.
Decisão Texto Integral: