Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00042831 | ||
| Relator: | PULIDO GARCIA | ||
| Descritores: | ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL LEGITIMIDADE ABUSO DO PODER INSTRUÇÃO CRIMINAL OFENDIDO ADMISSIBILIDADE NULIDADE ABSOLUTA CASO JULGADO FORMAL | ||
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| Nº do Documento: | RL200206250017905 | ||
| Data do Acordão: | 06/25/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP98 ART113 ART180 ART184 ART348 N1 ART382. CPP98 ART48 ART49 ART50 ART68 N1 E ART69 ART119 B ART122 N1 ART287 N1 B. CP 82 ART432. L 59/98 DE 1998/08/25 ART5 N2 A ART6 N1 ART10. CCJ95 ART83 N2. CP95 ART382. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1992/01/29 IN CJ ANO1992 T1 PAG111. AC STJ DE 1998/01/20 IN CJ ANO1998 T1 PAG163. AC RC DE 1997/09/17 IN BMJ N469 PAG662. | ||
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| Sumário: | I - Anteriormente á alteração do CPP, operada pela Lei nº 59/98, de 25/08, a queixosa carecia de legitimidade para se constituir como assistente no crime de abuso de poder. II - O despacho a admitir a constituição como assistente não faz caso julgado formal, mas apenas caso julgado "rebus sic stantibus". III - É insanavelmente nulo o despacho que admite instrução requerida por quem carece de legitimidade para o efeito. | ||
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| Decisão Texto Integral: |