Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0032998
Nº Convencional: JTRL00042157
Relator: ILÍDIO SACARRÃO MARTINS
Descritores: PREPARO PARA DESPESAS
FALTA
SANÇÃO
Nº do Documento: RL200205160032998
Data do Acordão: 05/16/2002
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.
Legislação Nacional: CCJ96 ART32 ART43 ART44 ART45 ART46.
Sumário: A falta de pagamento do preparo para defesas não inibe a parte de produzir a prova testemunhal que que apresentou.
Decisão Texto Integral: