Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0002741
Nº Convencional: JTRL00006797
Relator: FERREIRA PASCOAL
Descritores: RENDAS VENCIDAS NA PENDÊNCIA DA ACÇÃO
Nº do Documento: RL199605210002741
Data do Acordão: 05/21/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: RAU90 ART58.
Sumário: Só se pode falar em rendas vencidas na pendência da acção se esta tiver subjacente um arrendamento válido.