Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00041907 | ||
| Relator: | PAIXÃO PIRES | ||
| Descritores: | REVELIA COMINAÇÃO | ||
| Nº do Documento: | RL200204180010988 | ||
| Data do Acordão: | 04/18/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | ABÍLIO NETO IN CPC ANOTADO 14ª EDIÇÃO PAG 523. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART484 N1 ART485 B | ||
| Sumário: | Nos termos da alínea b) do artº 485º do CPC, basta que um dos RR tenha sido citado editalmente e permaneça na situação de revelia absoluta para que a todos seja inaplicável o regime do artº484º do mesmo diploma legal. | ||
| Decisão Texto Integral: |