Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0010988
Nº Convencional: JTRL00041907
Relator: PAIXÃO PIRES
Descritores: REVELIA
COMINAÇÃO
Nº do Documento: RL200204180010988
Data do Acordão: 04/18/2002
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais: ABÍLIO NETO IN CPC ANOTADO 14ª EDIÇÃO PAG 523.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC95 ART484 N1 ART485 B
Sumário: Nos termos da alínea b) do artº 485º do CPC, basta que um dos RR tenha sido citado editalmente e permaneça na situação de revelia absoluta para que a todos seja inaplicável o regime do artº484º do mesmo diploma legal.
Decisão Texto Integral: