Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00004276 | ||
| Relator: | HIPOLITO PEREIRA PINTO | ||
| Descritores: | ACÇÃO EXECUTIVA TÍTULO EXECUTIVO JUROS | ||
| Nº do Documento: | RL199102060065214 | ||
| Data do Acordão: | 02/06/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPT81 ART91 A. CPC67 ART415. CCIV66 ART829 A N1 N4. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL 1987/07/02 CJ ANOXII IV PAG126. | ||
| Sumário: | I - Não contendo a sentença condenatória fixação de juros de mora não podem estes ser atendidos na acção executiva a que aquela sentença serve de título. II - No entanto, a partir do trânsito em julgado da sentença, à quantia exequenda acrescem automaticamente juros à taxa legal de 5% ao ano, ex vi do art. 829-A, n. 4 do CC. | ||