Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0047325
Nº Convencional: JTRL00011228
Relator: SIMÕES RIBEIRO
Descritores: TRANSPORTE COLECTIVO
TRANSPORTE ABUSIVO
TRANSPORTE SEM TÍTULO
TRANSPORTE DOLOSO
TRANSPORTE NEGLIGENTE
INQUÉRITO
Nº do Documento: RL199304200047325
Data do Acordão: 04/20/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM.
DIR PROC PENAL. DIR ECON - DIR TRANSP / DIR RODOV.
Legislação Nacional: CP82 ART311 N1 C.
DL 39780 DE 1954/08/21 ART39 ART43 N1.
PORT 403/75 DE 1975/06/30 ART7 ART14.
PORT 1116/80 DE 1980/12/31 N1.
DL 108/78 DE 1978/05/24 ART2 N1 ART3.
DL 400/82 DE 1982/09/23 ART6 N1 N2 ART7.
CPP87 ART243 N1 ART262 N2.
CCJU61 ART183 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1987/05/13 IN BMJ N367 PAG302.
AC STJ DE 1987/10/21 IN BMJ N370 PAG312.
Sumário: A utilização de transporte público de passageiros sem título válido, configura crime (previsto no art. 316 n. 1 c) do CP), se efectuada com dolo, ou delito contravencional, se ocorre mera negligência, havendo que realizar inquérito para o determinar.