Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00017954 | ||
| Relator: | DINIS ALVES | ||
| Descritores: | ABUSO DE LIBERDADE DE IMPRENSA EXTINÇÃO DO DIREITO DE QUEIXA AGENTE AUTOR DIRECTOR JORNAL CUMPLICIDADE CRIME PARTICULAR | ||
| Nº do Documento: | RL199105290267993 | ||
| Data do Acordão: | 05/29/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | LIMP75 ART26 N2 A B. CP82 ART112 N1 ART114 N3 ART164 ART166 ART167 N2. | ||
| Sumário: | O não exercício tempestivo de queixa contra o director do jornal (cúmplice), aproveita ao arguido (autor), fazendo extinguir, em relação a ambos, o procedimento criminal relativo ao crime, imputado ao arguido na acusação particular, aí qualificado como crime contra a honra, mas correctamente qualificável como crime de abuso de liberdade de imprensa, tipificado nos artigos 25 n. 1 e 2 da LIMP75 e 164 n. 1, 166 e 167 n. 2, do Código Penal. | ||