Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0314283 |  |
DEFICIENTE
PREÇOS DECLARADOS
FALTA
PORT 769/89 DE 1989/09/05 ART2 C ART3 ART5 ART7.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00005878 | ||
| Relator: | DINIS ALVES | ||
| Descritores: | ENSINO DEFICIENTE PREÇOS DECLARADOS FALTA | ||
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| Nº do Documento: | RL199312150314283 | ||
| Data do Acordão: | 12/15/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - DIR PENAL ECON. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART428 N2. PORT 769/89 DE 1989/09/05 ART2 C ART3 ART5 ART7. | ||
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| Sumário: | Um externato com lotação superior a sessenta alunos, vocacionado essencial, mas não exclusivamente para o ensino de crianças inadaptadas, está obrigado a enviar, à Direcção-Geral de Concorrência e Preços, as suas tabelas de preços de serviços obrigatórios, dispondo a Administração da faculdade de intervir na fixação dos preços, se os considerar não justificados. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |