Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0030605 |  |
DECISÃO CONDENATÓRIA
PUBLICAÇÃO
PENA ACESSÓRIA
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00024997 | ||
| Relator: | FRANCO DE SÁ | ||
| Descritores: | SENTENÇA DECISÃO CONDENATÓRIA PUBLICAÇÃO PENA ACESSÓRIA | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RL199809290030605 | ||
| Data do Acordão: | 09/29/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | DL28/84 DE 1984/01/20 ART8 ART19 ART35 N5. | ||
| | ||
| Sumário: | A publicação da sentença consequente a condenação por crime de especulação não é automática. | ||
| |
| Decisão Texto Integral: |