Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0069532
Nº Convencional: JTRL00012192
Relator: NORONHA NASCIMENTO
Descritores: ACLARAÇÃO DE ACORDÃO
Nº do Documento: RL199306240069532
Data do Acordão: 06/24/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: INDEFERIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART669 A.
Sumário: O pedido de aclaração deve ser indeferido quando não se funda em qualquer das causas previstas no art 669 alínea a) do Código de Processo Civil.