Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00001676 | ||
| Relator: | FERREIRA GIRÃO | ||
| Descritores: | ACÇÃO DE DESPEJO FALTA RESIDÊNCIA PERMANENTE ÓNUS DA PROVA | ||
| Nº do Documento: | RL199603210007972 | ||
| Data do Acordão: | 03/21/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART342. RAU90 ART64 N1 I ART71 N1 B. DL 278/93 DE 1993/08/10. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1974/05/03 IN BMJ N237 PAG289. AL RL DE 1981/05/19 IN BMJ N312 PAG293. | ||
| Sumário: | I - Compete ao senhorio o ónus alegatório e probatório dos factos integradores do fundamento de despejo previsto na alínea i) do n. 1 do artigo 64 do RAU. II - Actualmente, à luz do RAU (aprovado pelo DL 321-B/90, de 15/10, a Comarca de Cascais não se pode considerar limítrofe para efeitos da alínea b) do n. 1 do seu artigo 71. | ||