Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0007972
Nº Convencional: JTRL00001676
Relator: FERREIRA GIRÃO
Descritores: ACÇÃO DE DESPEJO
FALTA
RESIDÊNCIA PERMANENTE
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: RL199603210007972
Data do Acordão: 03/21/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART342.
RAU90 ART64 N1 I ART71 N1 B.
DL 278/93 DE 1993/08/10.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1974/05/03 IN BMJ N237 PAG289.
AL RL DE 1981/05/19 IN BMJ N312 PAG293.
Sumário: I - Compete ao senhorio o ónus alegatório e probatório dos factos integradores do fundamento de despejo previsto na alínea i) do n. 1 do artigo 64 do RAU.
II - Actualmente, à luz do RAU (aprovado pelo DL 321-B/90, de 15/10, a Comarca de Cascais não se pode considerar limítrofe para efeitos da alínea b) do n. 1 do seu artigo 71.