Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

Acórdãos TRL
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

Processo:

0088431

Nº Convencional: JTRL00018409

Relator: PEREIRA DA SILVA

Descritores: CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
TRADIÇÃO DA COISA
DIREITO DE RETENÇÃO
EMBARGOS DE TERCEIRO

Nº do Documento: RL199502070088431

Data do Acordão: 02/07/1995

Votação: UNANIMIDADE

Texto Integral: N

Privacidade: 1

Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: A DOS REIS IN PROC ESP V1 PAG404/405 PAG440. V SERRA IN RLJ ANO109 P PAG347 IN RLJ ANO114 PAG20. M PINTO IN DIR REAIS PAG136.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR REAIS.
DIR PROC CIV - PROC EXEC / PROC ESP.

Legislação Nacional: CCIV66 ART601 ART670 A ART755 N1 F ART758 ART759 N1 N2 N3 ART1285.
CPC67 ART463 N1 ART474 N1 C ART821 ART822 ART823 ART865 N1 ART1033 ART1036 ART1037 N2 ART1040 ART1042.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1975/11/28 IN BMJ N251 PAG135. AC STJ DE 1979/11/29 IN BMJ N291 PAG420. AC STJ DE 1980/01/29 IN BMJ N293 PAG341. AC STJ DE 1989/06/22 IN BMJ N388 PAG437. AC STJ DE 1983/01/28 IN BMJ N323 PAG310. AC STJ DE 1993/01/14 IN CJSTJ ANOI T1 PAG56. AC STJ DE 1993/03/31 IN CJSTJ ANOI T2 PAG44. AC STJ DE 1993/10/13 IN CJSTJ ANOI T3 PAG60. AC STJ DE 1994/05/26 IN CJSTJ ANOII T2 PAG118. AC RE DE 1977/12/24 IN BMJ N273 PAG329. AC RL DE 1988/04/12 IN BMJ N376.
AC RC DE 1992/09/22 IN CJ ANOXVII T4 PAG73.

Sumário: I - Só depois de proferido o despacho de recebimento dos embargos de terceiro se inicia o verdadeiro processo contraditório entre o embargante e o embargado.
II - O contrato-promessa não é susceptível de, por si só, transmitir a posse ao promitente-comprador. Se este obtém a entrega da coisa antes da celebração do negócio translativo, adquire o corpus possessório, mas não adquire o animus possidendi, ficando, pois, na situação de mero detentor ou possuidor precário.
III - Não são impenhoráveis os bens sobre que recaia direito de retenção, direito este que apenas existe para garantir o crédito do promitente-comprador a uma indemnização por incumprimento e não para lhe facultar o uso da coisa prometida.
IV - Não pode o promitente-comprador, titular do direito de retenção, opor embargos de terceiro à penhora do bem pertença do promitente-vendedor, em execução movida por um credor deste.