Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0080224
Nº Convencional: JTRL00004423
Relator: ANDRADE BORGES
Descritores: REPRESENTANTE DOS TRABALHADORES
JUSTA CAUSA
DESPEDIMENTO
DELEGADO SINDICAL
Nº do Documento: RL199302100080224
Data do Acordão: 02/10/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T TB LISBOA 5J
Processo no Tribunal Recurso: 3/89-1
Data: 09/19/1989
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: REVOGADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR PROC TRAB.
Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART3.
CCIV66 ART12.
CPC67 ART384.
CPT81 ART38.
Sumário: I - A presunção favorável ao trabalhador como representante sindical ou membro da comissão de trabalhadores só pode ser ilidida pela entidade empregadora através do convencimento do tribunal da existência de probabilidade séria da verificação de justa causa para o despedimento pelos meios regulados nos arts.
38 e seguintes do CPT: prova testemunhal, declarações das partes e processo disciplinar.
II - Tendo-se apurado, através de prova documental, que o requerente elaborou facturas falsas de fornecedores, usando papel timbrado desses fornecedores a que não correspondia entrada de mercadorias na empresa, dada a gravidade desse comportamento, o tribunal concluiu, assim, pela existência de probabilidade séria de verificação de justa causa para o despedimento.