Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0064212
Nº Convencional: JTRL00012447
Relator: RUA DIAS
Descritores: CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
SINAL
Nº do Documento: RL199309300064212
Data do Acordão: 09/30/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 14J
Processo no Tribunal Recurso: 339/90-1
Data: 11/25/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Indicações Eventuais: BATISTA LOPES COMPRA E VENDA PAG241. PIRES DE LIMA ANTUNES VARELA COD CIV ANOT 1967 I PAG293.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART441.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/06/11 IN BMJ N358 PAG448.
AC STJ DE 1986/11/25 IN BMJ N361 PAG527.
AC STJ DE 1991/04/11 AJ XVIII PAG15.
Sumário: I - Intitulando as partes o documento de fls. 8 como reforço do sinal e que a quantia entregue perfazia o valor total dos prédios adquiridos e não tendo sido feita qualquer prova que podesse ilidir tal presunção (cfr. art. 441, CC), terá de entender-se como sinal a quantia entregue.