Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0030591
Nº Convencional: JTRL00011362
Relator: PINTO MONTEIRO
Descritores: JUROS DE MORA
LIQUIDAÇÃO
Nº do Documento: RL199707030030591
Data do Acordão: 07/03/1997
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.
Legislação Nacional: CPC67 ART805 N2.
DL 49213 DE 1969/08/29 ART13 N1 ART14.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/10/12 IN BMJ N359 PAG627.
AC RL PROC1558-1S/96 DE 1996/07/05.
AC RC DE 1992/03/31 IN CJ TII PAG60.
Sumário: Os juros de mora contam-se até à elaboração da conta de liquidação pela secretaria.