Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0081008 |  |
ARRENDAMENTO
ABUSO DE DIREITO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00036000 | ||
| Relator: | MOREIRA CAMILO | ||
| Descritores: | RESOLUÇÃO DO CONTRATO ARRENDAMENTO ABUSO DE DIREITO | ||
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| Nº do Documento: | RL200110040081008 | ||
| Data do Acordão: | 10/04/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART334. | ||
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| Sumário: | A simples propositura de acção de despejo de prédio locado para o exercício de comércio por utilização do locado para ramo de negócio diverso do que consta do contrato, não implica qualquer abuso de direito, mesmo que essa violação já seja muito anterior àquela propositura, e desde sempre do conhecimento do locador. | ||
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| Decisão Texto Integral: |