Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0068174 |  |
EXTINÇÃO
CRÉDITO LABORAL
RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
TRIBUNAL COMPETENTE
3 de Maio, são competentes os tribunais cíveis.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00004289 | ||
| Relator: | MOREIRA RAMOS | ||
| Descritores: | EMPRESA PÚBLICA EXTINÇÃO CRÉDITO LABORAL RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUNAL COMPETENTE | ||
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| Nº do Documento: | RL199012190068174 | ||
| Data do Acordão: | 12/19/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | DL 138/85 DE 1985/05/03 ART8. | ||
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| Sumário: | Para conhecimento das reclamações de créditos laborais, na sequência da extinção da Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, operada pelo Decreto-Lei 138/85, de 3 de Maio, são competentes os tribunais cíveis. | ||
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