Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0043046
Nº Convencional: JTRL00000677
Relator: CRUZ BROCO
Descritores: COMPRA E VENDA
COISA IMÓVEL
FORMA DO CONTRATO
NULIDADE DO CONTRATO
RESTITUIÇÃO
ACTUALIZAÇÃO
JUROS COMPENSATÓRIOS
JUROS DE MORA
Nº do Documento: RP199206250043046
Data do Acordão: 06/25/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J LOURES 4J
Processo no Tribunal Recurso: 1155/90
Data: 11/08/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: PROVIDO PARCIAL.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART212 N1 ART219 ART220 ART269 N1 ART285 ART286 ART289 ART476 ART874 ART875 ART1260 ART1271.
CPC67 ART481 A.
CNOT67 ART89 A.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1978/10/30 IN BMJ N281 PAG272.
AC STJ DE 1980/02/12 IN BMJ N294 PAG312.
AC STJ DE 1983/02/03 IN BMJ N334 PAG504.
AC RE DE 1977/01/06 IN CJ ANOII T1 PAG118.
AC RE DE 1984/11/06 IN CJ ANOIX T5 PAG56.
AC RC DE 1987/02/10 IN CJ ANOXII T1 PAG57.
AC RL DE 1989/04/20 IN CJ ANOXIV T2 PAG143.
Sumário: I - A nulidade do contrato de compra e venda de bens imóveis, por inobservância da forma legal, implica a restituição de tudo o que houver sido prestado se o negócio foi cumprido.
II - Assentando a restituição na nulidade do negócio, e não nas regras do enriquecimento sem causa, não há que proceder à actualização do preço a restituir.
Apenas são devidos juros de mora, à taxa legal, desde a citação na acção em que a restituição é pedida.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: