Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0071456 |  |
FORÇA PROBATÓRIA PLENA
DIR CIV - TEORIA GERAL.
CCJ62 ART143 ART144 N3.
CPC67 ART201.
CCIV66 ART371 N1 ART372 N1.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00014978 | ||
| Relator: | RODRIGUES CODEÇO | ||
| Descritores: | FALSIDADE FORÇA PROBATÓRIA PLENA | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RL199406090071456 | ||
| Data do Acordão: | 06/09/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1 N3 N4. CCJ62 ART143 ART144 N3. CPC67 ART201. CCIV66 ART371 N1 ART372 N1. | ||
| | ||
| Sumário: | Lavrada cota, lançada no processo pelo oficial de justiça respectivo, no exercício das suas atribuições, certificando que as partes em causa foram notificadas para o pagamento das custas, a força probatória de tal conteúdo só pode ser ilidida com fundamento em falsidade. | ||
| |
|