Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0073772
Nº Convencional: JTRL00012477
Relator: LOPES PINTO
Descritores: PROCEDIMENTOS CAUTELARES
Nº do Documento: RL199310210073772
Data do Acordão: 10/21/1993
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N430 ANO1993 PAG504
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 3J
Processo no Tribunal Recurso: 4584/922
Data: 08/05/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC / PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CPC67 ART399.
Sumário: A providência cautelar não tem cabimento em processo executivo por o direito já ter sido definido.