Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0262583
Nº Convencional: JTRL00030151
Relator: ANTUNES GRANCHO
Descritores: CONDENAÇÃO
RECURSO
ALEGAÇÕES
PRAZO
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO
CONTRA-ORDENAÇÃO
Nº do Documento: RL199101160262583
Data do Acordão: 01/16/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR ORDEN SOC.
Legislação Nacional: CPP29 ART1 PARÚNICO ART649.
CPC67 ART145 N5 N6 ART743.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART25 ART27 N1 A ART28 N1 A B C ART30 ART32 ART46 ART47 ART61.
DL 121/76 DE 1976/02/11.
DL 381-A/85 DE 1985/09/28.
DL 242/85 DE 1985/07/09.
CP82 ART107 ART120 N2.
DL 400/82 DE 1982/09/23 ART7.
Sumário: I - Cometida uma contra-ordenação, em 3/10/86, sem que tenha ocorrido qualquer facto interruptivo ou suspensivo do procedimento criminal nos dois anos posteriores prescreveu o procedimento - artigo 27 do DL 433/82.
II - A suspensão da prescrição do procedimento criminal não está prevista quanto ao procedimento contra-ordenacional.