Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0057401 |  |
FRACÇÃO AUTÓNOMA
COMPRA E VENDA
DIREITO DE PREFERÊNCIA
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00002379 | ||
| Relator: | LOPES BENTO | ||
| Descritores: | LOCATÁRIO FRACÇÃO AUTÓNOMA COMPRA E VENDA DIREITO DE PREFERÊNCIA | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RL199211240057401 | ||
| Data do Acordão: | 11/24/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 4J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 5523/883 | ||
| Data: | 04/19/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | L 63/77 DE 1977/08/25 ART1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1989/11/14 IN CJ T5 PAG106. | ||
| | ||
| Sumário: | Tendo uma sociedade cooperativa, em que era objecto social proporcional aos seus sócios cooperadores casa própria e económica, concedido a um seu sócio a fruição de uma fracção autónoma, com autorização para ele a dar de arrendamento, e tendo-a o sócio dado de arrendamento a um terceiro, não tem este direito de preferência na venda consumada de tal fracção ao tal sócio, a quem tinha sido atribuída por sorteio. | ||
| |
|