Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0020181
Nº Convencional: JTRL00020181
Relator: SILVA PAIXÃO
Descritores: PREPAROS
GARANTIA BANCÁRIA
TERCEIRO
CONTRATO-PROMESSA
CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO
ACTUALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO
DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA
Nº do Documento: RL199104110020181
Data do Acordão: 04/11/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.
Indicações Eventuais: B M PRESSUPOSTOS DA RESOLUÇÃO POR INCUMPRIMENTO IN ESTUDOS EM HOMENAGEM AO PROF. DOUTOR T R V2 1979 PAG355.
Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.
DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: DL 696/73 DE 1973/12/22 ART6 N1.
CCJ62 ART103 ART119.
CCIV66 ART790 N1 ART795.
Sumário: I - O depósito dos preparos pode ser substituído por fiança bancária prestada por estabelecimento bancário a favor do Advogado da parte.
II - A impossibilidade total superveniente da prestação, por causa estranha à vontande dos promitentes, conduz à extinção automática do contrato-promessa, com liberação recíproca e com restituição de que houver sido prestado sem qualquer indemnização - nomeadamente sem revalorização das quantias inicialmente desembolsadas nem juros a partir da entrega.