Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00001401 | ||
| Relator: | PIRES SALPICO | ||
| Descritores: | RECURSO DE REVISÃO | ||
| Nº do Documento: | RL199112190028266 | ||
| Data do Acordão: | 12/19/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART771 C. | ||
| Sumário: | Uma decisão de um tribunal superior contendo doutrina oposta àquela em que fundamentou dado despacho judicial não é, para efeitos de recurso de revisão deste despacho, um documento no sentido do artigo 771, alínea c) do Código de Processo Civil. | ||