Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0028266
Nº Convencional: JTRL00001401
Relator: PIRES SALPICO
Descritores: RECURSO DE REVISÃO
Nº do Documento: RL199112190028266
Data do Acordão: 12/19/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ART771 C.
Sumário: Uma decisão de um tribunal superior contendo doutrina oposta àquela em que fundamentou dado despacho judicial não é, para efeitos de recurso de revisão deste despacho, um documento no sentido do artigo 771, alínea c) do Código de Processo Civil.