Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0004505
Nº Convencional: JTRL00006703
Relator: CURTO FIDALGO
Descritores: MEDIDAS DE COACÇÃO
PRISÃO PREVENTIVA
LIBERDADE PROVISÓRIA
Nº do Documento: RL199606250004505
Data do Acordão: 06/25/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART191 N1 ART193 ART202 N1 ART204 ART209 ART212 ART213.
CONST89 ART1 ART22 ART27 ART33.
CP82 ART143 N1 ART146 N1 N2 ART163.
Jurisprudência Nacional: AC RL PROC3898 DE 1992/09/22.
AC RL PROC2414 DE 1992/05/26.
AC RL PROC4725 DE 1993/03/16.
Sumário: O direito á liberdade, princípio ou regra básica das medidas de coacção, só cede perante exigências de natureza instrumental e cautelar, justificativas da prisão preventiva, a qual funciona como "última ratio", subsidiariamente, se adequada e proporcional.