Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00024211 | ||
| Relator: | VASCONCELOS DE CARVALHO | ||
| Descritores: | COOPERATIVA DE HABITAÇÃO CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO AUTORIZAÇÃO DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO REQUISITOS LEGITIMIDADE ACTIVA HABITAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL197912210018660 | ||
| Data do Acordão: | 12/21/1979 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1979 PAG1625 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | P LOUREIRO IN TRAT DA LOCAÇÃO V1 PAG276. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1096 ART1098. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1967/07/11 IN BMJ N169 PAG210. | ||
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| Sumário: | I - O possuidor de boa fé pode dar de arrendamento o prédio possuído. II - Não pode denunciar o contrato de arrendamento para habitação própria o promitente comprador, muito embora, no contrato promessa de compra e venda, tenha sido concedida a faculdade de dar de arrendamento o andar prometido vender. | ||
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