Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0048672
Nº Convencional: JTRL00003443
Relator: TORGAL MENDES
Descritores: FIANÇA
DECLARAÇÃO NEGOCIAL
EXTINÇÃO
Nº do Documento: RL199209240048672
Data do Acordão: 09/24/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 3J
Processo no Tribunal Recurso: 2303/87
Data: 10/04/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ART217 ART648.
Sumário: Não pode haver liberação do fiador sem a intervenção do credor e, geralmente, sem a sua anuência.