Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0011136
Nº Convencional: JTRL00025456
Relator: PAIXÃO PIRES
Descritores: ARRENDAMENTO
ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
CASA DA MORADA DE FAMÍLIA
DIREITO AO ARRENDAMENTO
PRESSUPOSTOS
Nº do Documento: RL199710020011136
Data do Acordão: 10/02/1997
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR FAM / DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1110 N2.
RAU90 ART84 N1 N2.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/07/27 IN BMJ N339 PAG418.
Sumário: Os factores enumerados no n. 12 do artigo 84 do
RAU não estão ordenados segundo qualquer hierarquia de valores, devendo a respectiva valorização ser feita em cada caso concreto e segundo aquilo que o bom senso indicar.