Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00025456 | ||
| Relator: | PAIXÃO PIRES | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO CASA DA MORADA DE FAMÍLIA DIREITO AO ARRENDAMENTO PRESSUPOSTOS | ||
| Nº do Documento: | RL199710020011136 | ||
| Data do Acordão: | 10/02/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM / DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1110 N2. RAU90 ART84 N1 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1984/07/27 IN BMJ N339 PAG418. | ||
| Sumário: | Os factores enumerados no n. 12 do artigo 84 do RAU não estão ordenados segundo qualquer hierarquia de valores, devendo a respectiva valorização ser feita em cada caso concreto e segundo aquilo que o bom senso indicar. | ||